1. Aceitação e partes
Estes Termos regulam o acesso ao InovaCRM, plataforma de CRM, atendimento, automações e integração com canais de comunicação. Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar o serviço, o usuário declara ter capacidade legal e poderes para representar a empresa ou equipe contratante, quando aplicável.
2. O serviço
O InovaCRM oferece recursos para gestão de leads, funis, tarefas, conversas, relatórios, automações e assistência por inteligência artificial. Funcionalidades, limites, suporte e preço variam conforme o plano contratado. Recursos identificados como teste, beta ou experimental podem ser alterados ou encerrados mediante aviso razoável.
3. Conta e segurança
- O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.
- Credenciais são pessoais; o compartilhamento de senhas é proibido.
- O administrador da equipe controla convites, permissões, conexões e exclusões.
- Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo canal de atendimento.
4. Responsabilidade sobre leads e comunicações
A organização contratante decide quais dados de seus clientes e contatos serão inseridos no CRM e atua, em regra, como controladora desses dados. Ela é responsável por possuir base legal adequada, respeitar pedidos dos titulares, manter listas de bloqueio e realizar comunicações compatíveis com a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e regras contra mensagens abusivas.
É proibido usar a plataforma para spam, fraude, assédio, discriminação, conteúdo ilícito, venda de bases obtidas irregularmente ou envio automatizado sem justificativa legítima.
5. WhatsApp e serviços de terceiros
A integração de WhatsApp depende de serviços de terceiros, incluindo WhatsApp/Meta e a infraestrutura Evolution API configurada pela organização. O usuário deve observar os termos e políticas desses fornecedores. Alterações, bloqueios, indisponibilidades ou restrições impostas por terceiros podem afetar a integração e não estão sob controle exclusivo do InovaCRM.
6. Inteligência artificial e automações
Resumos, classificações e sugestões produzidos por IA são recursos de apoio e podem conter erros. O usuário deve revisar o resultado antes de utilizá-lo. A organização é responsável pelos fluxos que publica, pelos destinatários e pelos efeitos das mensagens e alterações automatizadas. O InovaCRM não toma decisões jurídicas, financeiras, trabalhistas ou de crédito em nome do contratante.
7. Planos, teste e cobrança
Planos pagos são cobrados pelo ciclo apresentado no checkout, por meio do parceiro de pagamentos indicado. O cliente autoriza as cobranças recorrentes informadas antes da contratação. Trial, franquias e limites de usuários, conexões, leads, importações e automações obedecem às condições exibidas no produto.
O cancelamento impede novas renovações, mas não elimina valores já vencidos. Direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira, inclusive os aplicáveis às relações de consumo, permanecem preservados.
8. Disponibilidade, manutenção e suspensão
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas manutenções, falhas externas e eventos fora do controle podem causar interrupções. Contas podem ser limitadas ou suspensas em caso de risco de segurança, inadimplência, abuso, violação legal ou descumprimento destes Termos, sempre que possível com aviso e oportunidade de correção.
9. Conteúdo e propriedade intelectual
O cliente mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que insere no CRM e concede autorização limitada para tratá-los apenas na prestação, segurança e melhoria operacional do serviço. Software, marca, interface e materiais do InovaCRM permanecem protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
10. Encerramento, exportação e exclusão
Antes de encerrar a conta, o cliente deve exportar os dados de que necessite. Após o término, os dados serão bloqueados, eliminados ou anonimizados conforme a Política de Retenção, ressalvadas obrigações legais, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos e ordens de autoridades competentes.
11. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar por ação ou omissão contrária à lei ou ao contrato. O InovaCRM não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em sugestões de IA, conteúdo inserido por usuários, uso indevido da conta ou falhas atribuíveis a fornecedores externos. Nenhuma disposição limita direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável.
12. Alterações e legislação
Alterações relevantes serão comunicadas no produto ou pelo contato cadastrado e uma nova versão poderá exigir aceite. Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais conflitos serão tratados preferencialmente de forma amigável; permanece assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio quando a lei assim determinar.